Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE A LEGITIMIDADE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO QUESTÃO DE MÉRITO A ALEGADA AUSÊNCIA DE REPONSABILIDADE DIANTE DO PACTUADO ENTRE A APELANTE E SEU EX-COMPANHEIRO EM SEDE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES HAVIDA ENTRE AS PARTES. NO MÉRITO, SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA DÍVIDA DO CONDOMÍNIO RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ARTS. 1227 C/C 1336 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.