1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO EDUCACIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DESNECESSIDADE DE CLASSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.
1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão, reconhecendo a cessação da eficácia da coisa julgada em razão do trânsito em julgado do Tema 1.150 do STF, determinando a cessação do vínculo funcional da ré com o Município de Santa Cruz do Sul.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Ato omissivo continuado da administração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp 1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011. ... ()
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6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EFEITOS SOBRE SENTENÇAS PROFERIDAS ANTES DO PRONUNCIAMENTO. GARANTIA DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVAMENTE AOS EFEITOS FUTUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM O TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Nas demandas em que configurada relação de trato continuado, a eficácia executiva da decisão do Supremo Tribunal Federal incide automaticamente sobre os efeitos futuros de pronunciamentos jurisdicionais anteriores, ainda que transitados em julgado, independentemente do prévio ajuizamento de ação rescisória. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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7 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. ... ()
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9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC/2015, art. 505, I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CONTROVÉRSIA QUANTO A NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática, na qual ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema do recurso de revista e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No acórdão embargado ficou registrado que a matéria impugnada no recurso de revista não está disciplinada diretamente na CF/88, incidindo, no caso, o óbice previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, visto que o recurso de revista tramita na fase deexecução. Nesse particular, houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a discussão envolve interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, qual seja, do CPC/2015, art. 505, I e que, por conseguinte, não há como se constatar ofensa direta aos artigosda CF/88 suscitados como violados. 3 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... ()
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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Justamente por se tratar de relação de trato continuado, não cabe diferenciar no tempo o dimensionamento das vantagens. Para tais acréscimos são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da medicação a ser entregue pelo réu - Alegação de nova prescrição médica para o tratamento da mesma patologia - Alteração do medicamento para tratamento da mesma doença não constitui novo pedido - Possibilidade, desde que relativo à mesma enfermidade, visando adequação do tratamento médico - Tutela judicial visa garantir o direito à saúde - Relação de trato continuado, com incidência do CPC, art. 505, I - Presença dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o Tema Repetitivo 106 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O
autor recorreu de sentença que declarou a decadência do direito de questionamento da relação jurídica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da ocorrência de decadência e regularidade da contratação, além da configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inocorrência de decadência devido à relação de trato continuado. Falha na prestação de serviço não caracterizada, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REVISÃO DO JULGADO - CPC, art. 505, I - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Presente a transcendência política. Ante a provável violação ao 5º, LIV, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REVISÃO DO JULGADO. CPC, art. 505, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . A decisão transitada em julgado condenou a parte reclamada a se abster de efetuar a contratação dos serviços de fisioterapeutas para a UTI mediante contrato de prestação de serviços autônomo, devendo a contratação de tais profissionais ser efetivada mediante vínculo de emprego, sob pena de multa «no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por fisioterapeuta contratado em situação irregular". 2 . Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, no caso, por se tratar de uma relação jurídica continuada, com o advento da Lei 13.429/17, que franqueou a terceirização, houve patente alteração das características da ordem jurídica, esvaziando o conteúdo da sentença meritória, e tornando inaplicáveis os efeitos cominatórios das astreintes arbitradas no aresto singular. 3 . Ao reconhecer a ineficácia superveniente da sentença de mérito, que apreciou questão de fundo superada por inovação legislativa e afastar a aplicação da multa prevista em referida decisão judicial, o Tribunal Regional não violou os arts. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88, mas sim respeitou o CPC/2015, art. 505, I. Afinal, tratando-se de sentença determinativa, isto é, que decide relação de trato continuado, o alcance do referido título judicial está circunscrito ao disposto no CPC/2015, art. 505, I. 4. Evidencia-se, portanto, que a cláusula rebus sic stantibus, que prevê a obrigatoriedade do cumprimento de uma obrigação apenas e tão somente a partir da inalterabilidade do quadro fático, encontra-se presente. 5. Frise-se que apesar da impropriedade técnica do legislador ao referir-se no caput do CPC/2015, art. 505 a revisão de questões já decididas relativas à «mesma lide, destaca-se que de «mesma lide não se trata, afinal, a causa de pedir originária não mais subsiste. Assim, a rigor, a lide anteriormente analisada não será objeto de uma nova decisão de mérito. Haverá, ao contrário, uma demanda diversa, com uma outra causa de pedir e um novo pedido, e, por isso, apta a alcançar a coisa julgada material em se tratando de ação revisional propriamente dita. É por essa razão que a fixação de um marco temporal no processo de liquidação/execução individual (considerada modificação no estado de direito consistente na entrada em vigor da Lei 13.429/17, que franqueou a terceirização, houve patente alteração das características da ordem jurídica, esvaziando o conteúdo da sentença meritória, e tornando inaplicáveis os efeitos cominatórios das astreintes arbitradas no aresto singular) não viola a coisa julgada. 6. Constata-se, ainda, que, como regra, quando se altera ostatus quodas relações continuativas, em virtude de modificações no estado de fato e de direito, taisefeitos são imediatos e automáticos, «de modo a afastar a incidência da sentença determinativa, independente de novo pronunciamento judicial, consoante lições de Teori Zavascki e isso desde o CPC/1973 com o art. 471, I. 7. Destaca-se, ainda, quea imutabilidade é da sentença (da norma jurídica criada para o caso concreto a que se refere uma determinada situação) e não de seus efeitos. Nesse sentido, manifestava-seBarbosa Moreira dispondo que"a imutabilidade do conteúdo da sentença não importa, é óbvio, a imutabilidade da situação jurídica concreta sobre a qual versou o pronunciamento judicial". 8. Recurso de revista não conhecido, porque ausente qualquer violação aos arts. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88.... ()
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14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Relação de trato continuado, cujo termo inicial para incidência da prescrição conta-se do último vencimento. Inexistência de discussão quanto a eventual vício de consentimento, mas da inexistência do débito. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do banco réu. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. CONTROLE DIFUSO. REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO.
I.Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito por suposta litispendência (em verdade, seria coisa julgada), em razão de demanda anterior perante a Justiça Trabalhista, entre as mesmas partes, veiculando pedido idêntico e fundado em igual causa de pedir. ... ()
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16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. TELEFONIA.
Sentença de improcedência, condenando a empresa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado; e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor corrigido da causa. Inconformismo da empresa autora. Apelante que ingressou com a ação sob o fundamento de que em nenhum momento firmou qualquer espécie de negócio com a ré. Apelada que juntou documentos comprovando a contratação. Comprovada a existência da relação jurídica, de rigor afastar o pedido declaratório de inexistência de débito e o pedido de condenação por danos morais. Prescrição que também deve ser afastada, já que se trata de relação de trato continuado e que os débitos eram atuais, na data da propositura da ação. Autor que agiu com propósito sério e deliberado de afronta à efetividade e à dignidade da justiça. Multa de litigância de má-fé bem aplicada. RECURSO NÃO PROVIDO, com correção do percentual da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 81, caput)... ()
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17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. PRESCRIÇÃO.
Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no CDC, art. 27. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Direito da parte consumidora em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigado ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inadmissibilidade. Ação que visava, precipuamente, o cancelamento do cartão, ausente impugnação acerca dos encargos contratados. Instituição bancária que agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Diminuição que já ocorre de forma automática à medida que os pagamentos mensais são realizados. Sentença mantida. Apelações não providas... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os «embargos de declaração opostos pelo INSS do despacho que acolheu parcialmente sua impugnação, determinando ao exequente apresentar novo demonstrativo do débito, em quinze dias - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Em se tratando de relação de trato continuado, aplica-se imediatamente o teor das normas constitucionais aos efeitos futuros de atos preexistentes - Precedente - Fixação da verba honorária nesse incidente - Inadmissibilidade - Concordância do obreiro com a conta ofertada pela autarquia - Inexistência de pretensão resistida quanto ao correto valor da execução - Ausência de conflito de interesses entre as partes a seu respeito, não se mostrando adequado se falar em sucumbência na hipótese - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Gratuidade judiciária concedida na fase de conhecimento por força de expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que, ademais, se estende a todas as outras etapas do processo, em todas as instâncias - Dicção, ainda, da Lei 1.060/50, art. 9º - Precedentes - Prosseguimento da execução de acordo com esses parâmetros - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
