Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão, reconhecendo a cessação da eficácia da coisa julgada em razão do trânsito em julgado do Tema 1.150 do STF, determinando a cessação do vínculo funcional da ré com o Município de Santa Cruz do Sul.... ()
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