Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO EDUCACIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DESNECESSIDADE DE CLASSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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