Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Relação de trato continuado, cujo termo inicial para incidência da prescrição conta-se do último vencimento. Inexistência de discussão quanto a eventual vício de consentimento, mas da inexistência do débito. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do banco réu. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)