reiteracao de condutas delituosas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de resguardar-se a ordem pública. Decisão satisfatoriamente motivada, evidenciada a suposta reiteração de condutas delituosas e a real possibilidade do paciente atentar contra a vítima, caso seja posto em liberdade. Ordem denegada.

2 - STJ Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade negado. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos em práticas delituosas da mesma natureza, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PRESENTES - CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando presente as fundadas razões para o ingresso em domicílio. 2. O exame de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a de negativa de autoria, não é cabível pela via estreita do «Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 3. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pelo risco concreto de reiteração de condutas delituosas. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 5. Ordem denegada.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado praticados pelo Paciente, evidenciada pelo fato de se tratar de homicídio cometido mediante paga e de tentativa de homicídio praticada contra a testemunha ocular do fato.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo tentado e formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença proferida. Prejudicialidade.

1 - Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos e condenações em práticas delituosas da mesma natureza, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão, concedidas em ação penal pelo crime de tráfico de drogas. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas em ação penal no mesmo Juízo, onde foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - TESE RELACIONADA A INADEQUAÇÃO TÍPICA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS FATOS - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da realização da Audiência de Custódia não constitui constrangimento ilegal, tratando-se de mera irregularidade, que foi devidamente justificada no caso em concreto, além de não ter a Impetração logrado em demonstrar o efetivo prejuízo que a inversão dos atos trouxe ao paciente, eis que posteriormente realizado o ato, de modo que não há que se cogitar em cerceamento de defesa. 2. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de inadequação típica, não é cabível pela via estreita do «habeas corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 3. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade dos fatos e risco concreto de reiteração de condutas delituosas. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 5. Ordem denegada.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma, roubo circunstanciado, homicídio tentado e quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente preso em flagrante, juntamente com outros indivíduos, pela participação em explosão de terminal bancário de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando estava em liberdade condicional e sob investigação pela prática crimes de estelionato, quadrilha e contrabando, em outro estado da federação. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da atividade ilícita, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela suposta prática dos crimes de receptação e moeda falsa, no gozo de livramento condicional concedido em investigação que apura a prática dos crimes de estelionato, quadrilha e contrabando. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas e na variedade de entorpecentes apreendidos. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

I - In casu, não há constrangimento ilegal, eis que a prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva, com base na presença de indícios concretos de reiteração criminosa e na variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, fundamentos idôneos e suficientes, por si só, a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a prisão preventiva do ora Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida. O Recorrente «possui envolvimento criminal anterior, assim, com mais razão, se impõe a medida constritiva com vistas a garantir a ordem pública, em face da reiteração na conduta delitiva. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal e ameaça, nos termos do estatuto do idoso, cometidos contra à avó da recorrente. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime. agredir e ameaçar sua avó maior de sessenta anos para obter dinheiro para comprar drogas. e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista que a Recorrente responde a outros processos pelos mesmos crimes, inclusive contra a mesma vítima e outros membros da família. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente preso com pedras de crack. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Decisão fundamentada. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de pedras de crack, além de RS 16,10 (dezesseis reais e dez centavos).... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, estelionato continuado, corrupção passiva e prevaricação. Tese de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Fundamento suficiente por si só. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente as questões, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente. Custódia fundamentada. Indicativos de reiteração de condutas delituosas. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º e Lei 8.038/90, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedente do STF (HC 96418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010). ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e receptação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2011, na posse de 3,3 gramas de cocaína, duas armas de fogo calibre 38, com numeração raspada, R$ 5.918,00 em moeda corrente, 20 cartuchos calibre 38, 11 cartuchos calibre 12, 3 balanças, 04 telefones celulares entre outros objetos indicativos da atividade de tráfico de drogas. Denunciado como incurso nos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 16 e CP, art. 180, Em 04 de julho de 2011 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Informam os autos que a audiência para inquirição de testemunhas foi marcada para 26 de março de 2013. ... (Continua)

20 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Unidade de desígnios. Ausência na hipótese. Três homicídio, um por motivo fútil, outro por vingança e o terceiro a mando de alguém. CP, art. 71.

«A mera reiteração de condutas delituosas não caracteriza, por si só, a continuidade delitiva. É necessário um liame entre os vários fatos criminosos, para que os crimes subseqüentes sejam havidos como continuação do primeiro.... (Continua)