Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PRESENTES - CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando presente as fundadas razões para o ingresso em domicílio. 2. O exame de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a de negativa de autoria, não é cabível pela via estreita do «Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 3. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pelo risco concreto de reiteração de condutas delituosas. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 5. Ordem denegada.... (Continua)