Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - TESE RELACIONADA A INADEQUAÇÃO TÍPICA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS FATOS - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da realização da Audiência de Custódia não constitui constrangimento ilegal, tratando-se de mera irregularidade, que foi devidamente justificada no caso em concreto, além de não ter a Impetração logrado em demonstrar o efetivo prejuízo que a inversão dos atos trouxe ao paciente, eis que posteriormente realizado o ato, de modo que não há que se cogitar em cerceamento de defesa. 2. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de inadequação típica, não é cabível pela via estreita do «habeas corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 3. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade dos fatos e risco concreto de reiteração de condutas delituosas. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 5. Ordem denegada.... (Continua)