registro no serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro no SERASA. Prazo superior a 5 anos. Cancelamento. Sentença. Fato superveniente. Aplicação. CPC/1973, art. 462. CDC, art. 43, § 1º.

«A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da decisão, devendo o Juiz levar em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que puder influir no julgamento (CPC, art. 462). Transcurso já ocorrido do prazo máximo de 5 anos previsto no CDC, art. 43, § 1º, para a manutenção dos registros negativos da devedora nos cadastros da ré.... (Continua)

3 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional ajuizada pela devedora. Pretendida antecipação para evitar o protesto dos títulos e o registro no SERASA. Possibilidade. Atos desnecessários e que só propiciam o risco de quebra da empresa devedora. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. (Com doutrina e precedente).

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra decisão que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de exclusão do registro da execução fiscal do cadastro de inadimplentes do SERASA. O agravante alega prejuízos à sua reputação e dificuldades para obtenção de crédito devido à manutenção da inscrição, pleiteando a exclusão do registro sob o argumento de que o débito está garantido. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Inscrição de débito em dívida ativa. Registro no serasa. Inexistência de dano reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental, que não foram objeto do agravo em recurso especial, constituem inadimissível inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. 

Declarada inexistente a dívida em sentença, com exclusão do registro no Serasa Limpa Nome. O pedido indenizatório, porém, não prospera. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de acesso restrito criado para fins de renegociação de dívidas que não se confunde com o cadastramento junto a órgãos de proteção ao crédito. A inclusão de débito junto à plataforma, ainda que inexistente, não gera prejuízos ao consumidor e não deflagra danos morais, sendo descabida a respectiva indenização. ... (Continua)

8 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. 

Ausente prova da origem da dívida, deve ser declarada inexistente com a exclusão do registro no Serasa Limpa Nome. O pedido indenizatório, porém, não prospera. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de acesso restrito criado para fins de renegociação de dívidas que não se confunde com o cadastramento junto a órgãos de proteção ao crédito. A inclusão de débito junto à plataforma, ainda que inexistente, não gera prejuízos ao consumidor e não deflagra danos morais, sendo descabida a respectiva indenização. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. 

Ausente prova da origem da dívida, deve ser declarada inexistente com a exclusão do registro no Serasa Limpa Nome. O pedido indenizatório, porém, não prospera. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de acesso restrito criado para fins de renegociação de dívidas que não se confunde com o cadastramento junto a órgãos de proteção ao crédito. A inclusão de débitos junto à plataforma, ainda que inexistentes, não gera prejuízos ao consumidor e não deflagra danos morais, sendo descabida a respectiva indenização. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE INICIAR A PARTIR DA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE MANUTENÇÃO DO REGISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCLUSÃO DO REGISTRO NO SERASA A PARTIR DE INICIATIVA DO PRÓPRIO TABELIÃO/RECORRENTE COM BASE  na Lei 9.492/97, art. 29. EXCLUSÃO QUE NÃO SE EFETIVOU POR DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES A PARTIR DO PROTESTO LEVADO A EFEITO E SUA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR. ERRO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, SOBRETUDO, A CULPA DO RECORRENTE NO EVENTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO «SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC.

A inclusão de dados do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação em cadastros restritivos de crédito, por se tratar de ambiente virtual restrito às partes envolvidas (devedor e credor), com finalidade exclusiva de ofertar propostas de negociação de dívidas. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA / SPC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADOS PELO AUTOR NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO ANTES DA SENTENÇA. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO E OS DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.

13 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cominatória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Autora que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Ônus que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Procedência dos pedidos declaratório e cominatório. Danos morais não configurados. Plataforma SERASA LIMPA NOME. Ferramenta virtual por meio da qual os credores oferecem aos consumidores o caminho à renegociação de débitos vencidos. Panorama jurisprudencial não uníssono. Planilha de precedentes de todas as Câmaras (DP II e III). Linha interpretativa dominante no sentido de que o acesso exclusivo do consumidor às informações existentes naquela plataforma não configura lesão à honra subjetiva. Inclusão que em si não importa em mácula ao bom nome do consumidor. Admissibilidade de lesão de ordem moral que depende de real negativa de acesso a crédito. Hipótese fática não identificada. Balcão virtual de renegociação que é indiferente para o cálculo do score de crédito. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, posto que ausente o efetivo risco de não concessão de crédito ligada à plataforma. Singularidade de cada banco de dados. Registro no SERASA LIMPA NOME que somente reduz o score de crédito em relação às dívidas vencidas e negativadas. Incidência da Lei, art. 7-A, § 1º 12.414/2011. Improcedência do pedido indenizatório. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Indenização devida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre «in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativar o nome do recorrente.... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e do Consumidor. Recurso inominado. Telecomunicações. Registro de dívida no serasa limpa nome. Resolução extrajudicial. Exclusão de cadastro e dívidas. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença somente no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida, apesar de ter entabulado contrato sem a expressa vontade do consumidor, cometeu algum ato ilícito, violando direito de personalidade.III. Razões de decidir3. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.4. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.5. Ficou demonstrado que a ré, ao saber da situação, cancelou o contrato, bem como os débitos em seus registros.6. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e provido._________... (Continua)

16 - TAPR Consumidor. Banco. SERASA. Banco de dados. Registro no cadastro de devedores antes da manifestação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. CDC, art. 43.

«A atitude de inserir o nome no SERASA constitui-se abusiva frente as normas do Código de Defesa do Consumidor, além de inconstitucional, pois configura um verdadeiro tribunal de exceção, atribuindo às pessoas o caráter de mau pagador, antes mesmo da manifestação do Poder Judiciário, cabendo neste caso a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REGISTRO DE DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas declarando a inexigibilidade do débito impugnado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida cometeu ato ilícito, violando direito de personalidade e (ii) se houve inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.4. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.5. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Telecomunicações. Ausência de contrato entre as partes. Registro de dívida no serasa limpa nome. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, apenas declarando a inexistência dos débitos, por ausência de respaldo contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida cometeu ato ilícito, violando direito de personalidade, ensejando indenização por danos morais, em razão de registro de conta atrasada no Serasa Limpa Nome.III. Razões de decidir3. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.4. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.5. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 09, 1ª TRPR; SRTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 04ª Turma, DJ 17.05.2004.... (Continua)

19 - 2TACSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Proteção ao crédito. Vedação ao SERASA de registrar ou divulgar o nome da arrendatária como inadimplente. Possibilidade. Contrato «sub judice. Registro que seria forma indevida de pressão no curso da lide. Antecipação concedida.

20 - TJSP APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)