Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do Consumidor. Recurso inominado. Telecomunicações. Registro de dívida no serasa limpa nome. Resolução extrajudicial. Exclusão de cadastro e dívidas. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença somente no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida, apesar de ter entabulado contrato sem a expressa vontade do consumidor, cometeu algum ato ilícito, violando direito de personalidade.III. Razões de decidir3. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.4. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.5. Ficou demonstrado que a ré, ao saber da situação, cancelou o contrato, bem como os débitos em seus registros.6. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e provido._________... (Continua)