Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Telecomunicações. Ausência de contrato entre as partes. Registro de dívida no serasa limpa nome. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, apenas declarando a inexistência dos débitos, por ausência de respaldo contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida cometeu ato ilícito, violando direito de personalidade, ensejando indenização por danos morais, em razão de registro de conta atrasada no Serasa Limpa Nome.III. Razões de decidir3. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.4. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.5. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 09, 1ª TRPR; SRTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 04ª Turma, DJ 17.05.2004.... (Continua)