Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE INICIAR A PARTIR DA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE MANUTENÇÃO DO REGISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCLUSÃO DO REGISTRO NO SERASA A PARTIR DE INICIATIVA DO PRÓPRIO TABELIÃO/RECORRENTE COM BASE  na Lei 9.492/97, art. 29. EXCLUSÃO QUE NÃO SE EFETIVOU POR DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES A PARTIR DO PROTESTO LEVADO A EFEITO E SUA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR. ERRO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, SOBRETUDO, A CULPA DO RECORRENTE NO EVENTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)