Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cominatória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Autora que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Ônus que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Procedência dos pedidos declaratório e cominatório. Danos morais não configurados. Plataforma SERASA LIMPA NOME. Ferramenta virtual por meio da qual os credores oferecem aos consumidores o caminho à renegociação de débitos vencidos. Panorama jurisprudencial não uníssono. Planilha de precedentes de todas as Câmaras (DP II e III). Linha interpretativa dominante no sentido de que o acesso exclusivo do consumidor às informações existentes naquela plataforma não configura lesão à honra subjetiva. Inclusão que em si não importa em mácula ao bom nome do consumidor. Admissibilidade de lesão de ordem moral que depende de real negativa de acesso a crédito. Hipótese fática não identificada. Balcão virtual de renegociação que é indiferente para o cálculo do score de crédito. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, posto que ausente o efetivo risco de não concessão de crédito ligada à plataforma. Singularidade de cada banco de dados. Registro no SERASA LIMPA NOME que somente reduz o score de crédito em relação às dívidas vencidas e negativadas. Incidência da Lei, art. 7-A, § 1º 12.414/2011. Improcedência do pedido indenizatório. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido