Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REGISTRO DE DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas declarando a inexigibilidade do débito impugnado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida cometeu ato ilícito, violando direito de personalidade e (ii) se houve inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.4. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.5. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... (Continua)