Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA / SPC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADOS PELO AUTOR NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO ANTES DA SENTENÇA. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO E OS DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.