Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. 

Ausente prova da origem da dívida, deve ser declarada inexistente com a exclusão do registro no Serasa Limpa Nome. O pedido indenizatório, porém, não prospera. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de acesso restrito criado para fins de renegociação de dívidas que não se confunde com o cadastramento junto a órgãos de proteção ao crédito. A inclusão de débito junto à plataforma, ainda que inexistente, não gera prejuízos ao consumidor e não deflagra danos morais, sendo descabida a respectiva indenização. ... (Continua)