regime prisional integralmente fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.

«Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - STJ Atentado violento ao pudor. Estupro. Forma simples. Classificação como crime hediondo. Pena. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, arts. 1º e 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Segundo a mais recente orientação sufragada pelo STF sobre o alcance da Lei 8.072/90, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, tanto em suas formas simples como qualificadas, são classificados como hediondos, devendo sua pena ser cumprida em regime integral fechado (HC 81.288/SC, Relator Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

3 - STJ Execução. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da Lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada. Progressão permitida. Ilegalidade.

«1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal e afastou o óbice à execução progressiva da pena, é ilegal a manutenção da forma integralmente fechada para a execução da reprimenda imposta aos condenados pela prática dos referidos delitos. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Manutenção pela corte de origem. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada. Progressão permitida. Ilegalidade.

«1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal e afastou o óbice à execução progressiva da pena, é ilegal a manutenção da forma integralmente fechada para a execução da reprimenda imposta aos condenados pela prática dos referidos delitos. ... (Continua)

5 - TJMG Hermenêutica. Pena. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVIII.

«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que a pena por crimes nela arrolados, entre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A referida lei, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , que estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não é inconstitucional, já que o CF/88, art. 5º, XLIII, estabelece princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos. ... (Continua)

6 - TJMG Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.

«Transferido o sentenciado da cadeia pública para a penitenciária de outra Comarca, qualquer incidente da execução deve ser decidido pelo Juiz desta Comarca, e não mais pelo juiz daquela em que o condenado se encontrava preso. Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos hediondos em cadeia pública, se já autorizada sua matrícula em estabelecimento penal adequado. A decisão que determina o recambiamento do preso da penitenciária para a cadeia pública não encontra respaldo legal, mas, ao contrário, constitui afronta à Lei de Execução Penal, que estabelece, em seu art. 102, que a cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios, e, em seu art. 87, que a penitenciária se destina aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional integralmente fechado imposto pela corte a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da Lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/07, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal, permite-se a fixação de sistema carcerário diverso do mais gravoso aos referidos delitos perpetrados em momento anterior à vigência da novel legislação. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso ministerial pleiteando a execução provisória da pena - Recurso defensivo pleiteando a nulidade do feito por ausência de quesito postulado pela Defesa ou por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente requer o afastamento do reconhecimento da circunstância qualificadora e do cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Não conhecimento parcial do recurso no tocante ao pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Segunda apelação com o mesmo fundamento - Primeira apelação de autoria do Ministério Público que em nada modifica a inteligência do CPP, art. 593, § 3º - Recurso conhecido quanto ao pleito de nulidade por ausência de quesito e quanto ao regime prisional integralmente fechado e, nestes pontos, negado provimento - Insurgência defensiva não constante da ata da sessão - Inteligência do CPP, art. 571, VIII - Precedentes do C. STJ - Quesito devidamente suprido pelos quesitos obrigatórios submetidos ao Conselho de Sentença - Nulidade preclusa e não acolhida - Circunstância qualificadora bem delineada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento redimensionada para 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Ausência de determinação para o cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Revogação da redação anteriormente prevista na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Pleito ministerial que comporta provimento - Pena fixada acima de 15 anos de reclusão - Art. 492, I, c/c § 4º, do CP - Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos - Determinada a expedição de mandado de prisão para início da execução provisória da pena - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva, pela sentença. Aplicação de concurso material, pelo acórdão impugnado, à luz da prova dos autos. Revisão do entendimento assentado pelo tribunal de 2º grau, em habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Writ não conhecido. Regime prisional integralmente fechado. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a imposição do regime integralmente fechado ao paciente.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.... (Continua)

10 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.

«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... (Continua)

11 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado, e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.... (Continua)

12 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Inteligência.

«A Lei 9.455/1997 não revogou a Lei 8.072/90, no que pertine ao cumprimento das penas, não tendo direito à progressão de regime prisional os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura), consoante Súmula 49 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG, bem como precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Condenação pelo delito do art. 157, § 3º, segunda parte, combinado com o CP, art. 14, II. Imposição de regime integralmente fechado. Alteração do regime prisional em sede de revisão criminal. Possibilidade. Determinação de regime inicial fechado. Pedido revisional deferido.

14 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Alegação de que a ausência de cópia da certidão de nascimento impede a verificação da idade da vítima. Improcedência, se os demais documentos oficiais produzidos nos autos são suficientes para esta demonstração. Desvaloração do laudo de exame de corpo de delito. Impossibilidade. Perícia que corrobora as declarações da vítima. Primazia da conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória. Avaliação que sequer pode ser procedida na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus. Pedido denegado. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar a fixação do regime prisional integralmente fechado (súmula vinculante 26/STF).

«1. A mera ausência da certidão de nascimento não impede a verificação etária na hipótese. Os elementos indiciários dos autos. como laudo de exame de corpo de delito, cotas ministeriais e, principalmente, o termo de declarações da vítima prestadas perante o juízo processante, constando de tal documento sua data de nascimento e o número de seu registro geral, tratando-se de ato processual em que se pressupõe a apresentação da carteira de identidade do depoente. são bastantes para comprovar que a vítima era menor de 14 anos à época do cometimento do delito. Não se pode, portanto, excluir a presunção de violência na espécie. Precedente: STJ, HC 42.930/MG, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Atentado violento a pudor contra menores. Citação por edital. Decretação de revelia. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento.

1 - As questões acerca da alegada nulidade da citação editalícia e decretação de revelia do paciente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 11.464/07. FIXAÇÃO DO MODO FECHADO COMO O INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

17 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Pena. Cumprimento em regime integralmente fechado. Há voto vencido. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.

«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, o regime de cumprimento da pena nos crimes de tráfico é o integralmente fechado. V.v.: - A Lei dos Crimes Hediondos, ao estabelecer o regime integralmente fechado, dentre outras restrições, ultrapassou a consideração do legislador constituinte feita no art. 5º, inc. XLIII, da CF. A progressão do regime prisional nos crimes hediondos é perfeitamente constitucional, mas não o é a malsinada Lei 8.072/90, quando estabelece regime único de cumprimento de pena para todos os agentes dos crimes hediondos, porquanto viola o princípio da individualização da pena. Nem todos os autores de crimes hediondos devem ficar impedidos de obter a progressão, mas sim aqueles que, no cumprimento da pena, demonstrarem não possuir os requisitos necessários para obtê-la. A individualização da pena não deve exaurir-se no momento de sua imposição. Deve ser renovada durante o cumprimento da reprimenda, estendendo os benefícios aos que os conquistem e restringindo-os àqueles que não lutaram para merecê-los, o que é impossível, se determinado o regime integralmente fechado. (Desª. Jane Silva).... (Continua)

18 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciários. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

19 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada do conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimenda não impugnada - Abrandamento do regime prisional impossível - Pena aplicada, aliada aos maus antecedentes e reincidência do recorrente impeditivos de regime diverso do fechado - Apelo desprovido

20 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Condenação por dois homicídios qualificados consumados. Continuidade delitiva. Pena-Base fixada um pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Presença de circunstância judicial considerada desfavorável. Segunda qualificadora. Utilização como agravante. Previsão no CP, art. 61. Permissibilidade. Inocorrência de dupla valoração pelo mesmo fato (bis in idem ). Aumento justificado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Presente circunstância judicial desfavorável, correto o aumento da pena-base em apenas seis meses acima do mínimo legalmente previsto para o tipo.... (Continua)