Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional integralmente fechado imposto pela corte a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da Lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/07, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal, permite-se a fixação de sistema carcerário diverso do mais gravoso aos referidos delitos perpetrados em momento anterior à vigência da novel legislação. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)