regime inicialmente fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Pena. Quadrilha e estelionato. Regime inicialmente fechado. Lei 9.034/95, art. 10. CP, art. 171.

«De acordo com o disposto no Lei 9.034/1995, art. 10, os condenados por crimes decorrentes de associação criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.... (Continua)

2 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicialmente fechado.

I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena.... (Continua)

3 - STF Pena. Fixação. Crime hediondo. Tortura. Regime inicialmente fechado. Inaplicabilidade aos demais crimes hediondos. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecento inalterada o tratamento dispensado pela Lei 8.072/90. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - Consideradas a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida, a pena-base foi fixada em patamar acima do mínimo legal. ... (Continua)

5 - TAMG Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.

«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial relativa aos maus antecedentes considerada negativa. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixada a reprimenda em patamar superior superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Condenação do apelado a pena definitiva de 06 anos de reclusão e 550 dias multa. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido após a entrada em vigor da Lei 11.464/07. Regime inicialmente fechado. Recurso provido.

1 - Cometido o delito, equiparado a hediondo, após a entrada em vigor da Lei 11.464/07, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado.... (Continua)

10 - TAMG Roubo qualificado. Arma de fogo. Pena. Fixação do regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação a pena inferior a oito anos. Regime inicialmente fechado. (Há voto vencido). CP, arts. 33, § 2º, 59, II, 157, § 2º.

«A fixação do regime prisional, a exemplo da pena privativa de liberdade, deve ser também individualizada, nos termos do CP, art. 59, II, afigurando-se ilegítimo, relativamente ao condenado a pena inferior a oito anos e que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, determinar o regime inicialmente fechado para crime não inserido no rol das infrações hediondas. A gravidade do delito nada influi nessa fase, porque já recebera do legislador o devido enfoque, que lhe destinou pena maior, proibiu a substituição da reprimenda corporal e negou outros benefícios; entretanto, não lhe vedou o cumprimento inicial do castigo em regime que não fosse o fechado. ... (Continua)

11 - STF HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS ANOS, CINCO MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO A VINTE E SEIS DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE PECULATO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA TANTO PARA A DETERMINAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANTO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no decreto condenatório, em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais. A reprimenda levou em conta as conseqüências e a repercussão dos crimes, bem como a conduta social, a personalidade e os motivos do agente. Precedentes. Os fatores primordiais para o estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena (natureza e quantidade da pena aplicada, além da reincidência) são subsidiados pelas circunstâncias judiciais, as quais, sendo desfavoráveis, legitimam a opção pelo regime inicialmente fechado. Fundamentação idônea. Precedentes.

12 - TJSP Furto Qualificado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena redimensionada pela recondução da pena basilar ao mínimo legal - Regime inicialmente fechado fixado em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicialmente fechado. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a sanção aplicada ao agravante não ultrapasse 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somada à reincidência do réu, permite a fixação do regime inicial mais gravoso, não havendo se falar em bis in idem, já que indicadas condenações diversas para a exasperação da pena na primeira e na segunda etapas do cálculo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Paciente que é índio já integrado à sociedade. Possui título de eleitor. Inaplicabilidade do estatuto do Índio. Impossibilidade do cumprimento da pena no regime de semiliberdade. Análise das circunstâncias judiciais em que foi acentuada a censurabilidade da conduta. Regime inicialmente fechado devidamente justificado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 129, § 3º. Lei 6.001/73, art. 56.

«O Estatuto do Índio só é aplicável ao indígena que ainda não se encontra integrado à comunhão e cultura nacional. O indígena que está em pleno gozo de seus direitos civis, inclusive possuindo título de eleitor, está devidamente integrado à sociedade brasileira, logo, está sujeito às mesmas leis que são impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil. O regime de semiliberdade não é aplicável ao indígena integrado à cultura brasileira. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena deve observar não só o quantitativo da pena, porém a análise de todas as circunstâncias judiciais, considerada, ainda, eventual reincidência. Se foi feito contra a conduta do réu rigorosa censurabilidade, justificado está o regime inicialmente fechado, necessário para reprovação do crime e ressocialização do apenado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO. RÉU CONDENADO NO ART. 157, § 2º-A DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Autoria e materialidade incontestes. Pleitos de decote da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Emprego de arma configurado pelos depoimentos firmes e convergentes das vítimas, sendo dispensável a apreensão da arma de fogo. Regime fechado adequado, considerado o quantum de pena infligido e a presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada em maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Regime inicialmente fechado. Reincidência que justifica a fixação de regime mais gravoso, mas somente em relação a um dos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Na hipótese, a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos), na terceira fase da dosimetria do delito de roubo, com base em elementos concretos, restando devidamente justificado o patamar fixado, não havendo que se falar em violação ao disposto na Súmula 443/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei penal no tempo. Crime permanente. Dias-Multa. Regime inicialmente fechado. Permanência cessada após entrada em vigor da novel legislação de tóxicos e das alterações trazidas pela Lei 11.464/07. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes ostentam natureza permanente, e, por consectário, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao réu, mostra-se adequada, já que a atividade executória prolongou-se no tempo até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas (Precedente)... (Continua)

20 - TAPR Pena. Progressão. Crime hediondo. Tóxicos. Diversas condenações sendo uma delas por crime hediondo. Pedido de progressão de regime pelo cumprimento de mais de 1/6 da pena total imposta. Sentença monocrática que fixa o regime de cumprimento da sanção para o delito de tráfico de entorpecentes como inicialmente fechado. Ausência de recurso da acusação. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido para assegurar ao recorrente a progressão de regime carcerário. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A condenação transitada em julgado, estabelecendo o regime inicialmente fechado, não pode ser alterada na execução por interpretação diversa, tudo isto, para colocar o sentenciado em situação carcerária mais gravosa. (STJ, RESP 419.184/MT).... (Continua)