Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial relativa aos maus antecedentes considerada negativa. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixada a reprimenda em patamar superior superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP. Precedentes. ... (Continua)