Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicialmente fechado. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a sanção aplicada ao agravante não ultrapasse 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somada à reincidência do réu, permite a fixação do regime inicial mais gravoso, não havendo se falar em bis in idem, já que indicadas condenações diversas para a exasperação da pena na primeira e na segunda etapas do cálculo. ... (Continua)