capital fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sociedade Anônima de capital fechado. Responsabilidade do acionista. Desconsideração da personalidade jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica autorizada, pois se trata de empresa de capital fechado, a qual, segundo jurisprudência interativa da seara trabalhista, se assemelha às sociedades limitadas, uma vez que um pequeno grupo de pessoas se unem e se revezam na condução da empresa através da confiança mútua. Agravo de petição improvido nesse ponto.

2 - TJSP Intimação. Adjudicação. Ações. Sociedade anônima de capital fechado. Intimação da sociedade. Necessidade. As sociedades anônimas de capital fechado, em sua essência, se assemelham às sociedades limitadas, vez que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, isto é, são constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcada pela confiança mútua («affectio societatis). Em se tratando de penhora procedida por exequente alheio à sociedade, deve esta ser intimada da adjudicação requerida, a fim de ser preservada a preferência dos sócios. CPC/1973, art. 685-A, § 4º. Nulidade da adjudicação deferida. Recurso provido.

3 - TJRJ Societário. Holding. Sociedade anônima de capital fechado. Existência de geração de lucros. Ausência de distribuição por razão justificada. Dissolução parcial. Perda da «affectio societatis. Apuração de haveres através do real valor do ativo e do passivo. Sócios minoritários. Admissibilidade na hipótese. Manutenção da sentença.

«As sociedades holding, sobretudo as de capital fechado, cujo objetivo primordial é o de controlar outras sociedades, não visam a produção ou circulação de mercadorias e serviços, e frequentemente são constituídas de modo a atender ao interesse comum e particular de seus sócios, possibilitando uma melhor organização da estrutura social, o que as tornam, portanto, mais próximas das sociedades de pessoas do que das típica sociedades de capital. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alienação judicial de ações de sociedade de capital fechado. Necessidade de observância do acordo de acionistas, no que for compatível com a lei processual. Recurso provido em parte.

5 - STJ Recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Sociedade anônima de capital fechado. Transferência de ações realizada por mandatário para sua própria titularidade. Poderes especiais. Ausência. Causa de nulidade do negócio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/2018. Recurso especial interposto em 17/4/2014 e concluso ao Gabinete em 26/8/2016. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

No caso, conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dosadministradores de sociedade anônima de capital fechado, está regida por normas infraconstitucionais, razão pela qual a violação do dispositivo constitucional apontada, inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ. Precedentes. Agravo desprovido . LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO REGIONAL QUANTO AO DISPOSTO NO CLT, art. 10-A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. Quanto à pretendida limitação da responsabilidade do sócio retirante, a Corte a quo, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou apenas que, «considerando que o acionista em empresa de capital fechado muito se aproxima da figura do sócio da sociedade empresarial limitada, abre-se a oportunidade para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do previsto no § 5º do CDC, art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Desse modo, não houve pronunciamento explícito do Regional sobre o disposto no CLT, art. 10-A o que inviabiliza o exame da matéria. Ademais, não há como constatar ofensa direta ao art. 5º, caput e, II, da CF/88, haja vista que a questão referente à responsabilidade do sócio retirante não possui disciplina na CF/88, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Intimação. Ações de sociedade anônima de capital fechado. Constrição procedida por exequente alheio à sociedade. Necessidade da intimação da adjudicação requerida, a fim de ser preservada a preferência dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 4º. Nulidade da adjudicação deferida. Recurso provido.

8 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.

«1. Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. ... (Continua)

9 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.

«1.Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. 2.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Regimental prejudicado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio passivo necessário das empresas. Legitimidade passiva ad causam é da própria companhia requerida. Súmula 83/STJ. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado pela ausência da affectio societatis. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Custas da perícia. Responsabilidade dos requeridos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Possível abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 453. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Auditoria de sociedades de capital fechado. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, por ausência da transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. A Corte de origem, com amparo nos arts. 28 do CDC, 133, 134, 135 e 136, do CPC, 50 do Código Civil, 10-A da CLT e 135, IIII, do CTN, confirmou a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios diretores da sociedade anônima de capital fechado. 2. A controvérsia atinente à desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução contra diretores da empresa executada, tal como analisada pelo Tribunal Regional, encerra natureza interpretativa e não viola de forma direta e literal os arts. 1º, IV, 5º, LIV, e 170, II, da CF/88, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

14 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Possível abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sociedade anônima de capital fechado. Caráter familiar. Exclusão de sócio minoritário. Oposição deste à retirada. Necessidade de justa causa para a exclusão do sócio.Súmula 83/STJ. Inexistência da comprovação da justa causa. Exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa, na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de valores mobiliários. Sujeição passiva. Sociedade de capital fechado. Argumento inovador em apelação. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante orientação firmada na Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, seria suficiente para obstar a pretensão da parte.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do sócio.... (Continua)

20 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão guerreada que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Cidade de São Paulo por figurar no polo passivo empresa pública federal. Insurgência manifestada pela autora. Cabimento. A empresa requerida, que possui como nome fantasia Caixa Consórcio, é uma sociedade anônima de direito privado com capital fechado, motivo pelo qual não se encontra albergada pelo disposto no art. 109, I CF/88, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alienação judicial de ações de companhia de capital fechado. Discussão acerca do valor unitário da ação inviabilizada pela preclusão. No concernente ao procedimento aplicado à alienação judicial das ações penhoradas, conquanto não se tenha seguido à risca o rito legal e cogente (artigo 685-A e seguintes, Código de Processo Civil), as complexas e peculiares circunstâncias fáticas do caso vertente (pequena quantidade de ações a serem expropriadas; sua insignificância econômica e política em comparação ao total de ações da companhia; adjudicação que respeitou a preferência legalmente garantida aos acionistas), aliadas à ausência de prova de qualquer prejuízo juridicamente substancial, indicam o acerto do certame levado a termo. Recurso desprovido.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alienação judicial de ações de companhia de capital fechado. Discussão acerca do valor unitário da ação inviabilizada pela preclusão. No concernente ao procedimento aplicado à alienação judicial das ações penhoradas, conquanto não se tenha seguido à risca o rito legal e cogente (art. 685-A e seguintes,CPC/1973), as complexas e peculiares circunstâncias fáticas do caso vertente (pequena quantidade de ações a serem expropriadas; sua insignificância econômica e política em comparação ao total de ações da companhia; adjudicação que respeitou a preferência legalmente garantida aos acionistas), aliadas à ausência de prova de qualquer prejuízo juridicamente substancial, indicam o acerto do certame levado a termo. Recurso desprovido.

24 - TJSP Sociedade anônima de capital fechado - Ação anulatória e indenizatória - Acolhimento parcial de impugnação ao valor da causa - Hipótese que não permite a aplicação da chamada «taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, pregada em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ, ausente a urgência necessária ao enfrentamento da matéria - Potencial extinção do feito que ficou afastada pelo recolhimento da diferença da taxa judiciária devida em razão do arbitramento do valor da causa - Necessidade de intervenção do Ministério Público - Ausência de apreciação na origem que também não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Falta, no ponto, da necessária adesividade entre a decisão atacada e o pleito recursal - Recurso não conhecido

25 - STJ Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.

«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de associação civil sem fins lucrativos em sociedade anônima) e a suspensão da eficácia da alienação procedida pela corretora das 8.891.662 ações de titularidade do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Juros moratórios. Legitimidade passiva da rio urbe. Empresa pública de capital fechado com personalidade jurídica e patrimônio próprio e que responde pelas obrigações contratuais assumidas com a empresa autora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade em conhecer o recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento do valor de atualização financeira referente às quantias pagas com atraso. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - TJRJ Sociedade anônima fechada. Assembléia geral extraordinária. Aumento de capital e transferência de ações a terceiros. Anulação. Preterição de acionistas minoritários. Direito de preferência na subscrição e aquisição das ações.

«Quando a Lei previu o direito de preferência para os acionistas é porque pretendeu com isso preservar a sociedade e o interesse de seus sócios diante da possibilidade do ingresso de um terceiro, tanto que o previu como um direito essencial, que somente pode ser afastado em casos expressamente autorizados. Não obstante constitua-se em uma faculdade do acionista, o direito de preferência tem por escopo garantir-lhe a participação na mesma proporção acionária anterior, sob pena de ver sua participação diluída. No caso sob análise, trata-se de companhia de capital fechado, o que torna ainda mais relevante a oportunização do direito de preferência aos antigos acionistas. Comparando-se os documentos de fls. 39 e 45 percebe-se claramente que houve diluição na proporção acionária dos sócios da empresa Importação, Indústria e Comércio Ambriex S/A, exceto na do sócio Adam Getlinger, que passou a deter 58,57% do controle acionário. Considerando-se, porém, o tempo decorrido e o prejuízo que poderia advir para a empresa com o retorno ao «status quo ante, entendo de bom alvitre seja acolhido parcialmente o pedido dos Autores para que lhes seja facultado o exercício do direito de preferência nas mesmas condições e proporções anteriormente ofertadas à Adele Trading Inc. ou seja, que a eles seja facultada a aquisição, na proporção de suas participações quando da AGE de 16 de setembro de 2002, das ações representativas dos 45,48%, anteriormente pertencentes à Everteck Research Inc. preservando-se os demais atos.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critério de cálculo. Valor de patrimônio líquido contábil. Valor justo de mercado.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada tendo em vista a incorporação da companhia controlada. ... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

30 - TJSP Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido

31 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais («affectio societatis). (Precedente: EREsp Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado, c/c pedido de apuração de haveres. ... (Continua)

33 - TST A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º) .

Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «, sendo aplicável à « executada uma sociedade anônima de capital fechado, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «, aplica-se « a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «. 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei 6.404/76) , não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do CDC, art. 28. 3 . Conforme se depreende do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV . Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil e direito societário. Sociedade anônima de capital fechado. Participação acionária. Alienação. Valor das ações. Critério de cálculo. Valor de negociação privada. Dolo acidental. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não cabimento - CF, art. 150, VI, letra a - Posse exercida sem animus domini para realização de obras e serviços públicos - Tributo patrimonial sobre imóvel desapropriado para implantação da Linha 06 / Laranja do Metrô - Sociedade anônima de capital fechado, contratada para realizar obra e explorar serviços com intuito de lucro - Imunidade recíproca extensiva às autarquias, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, não se aplicando aos serviços públicos cedidos por contrato com a Administração Pública - CF, art. 150, § 2º - CTN, art. 34 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Extinção mantida por outro fundamento - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 11.790,89, em janeiro de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Higidez dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - Hígidos os fundamentos que ensejaram a decisão de fls. 1.592/1.595 (e- STJ), tendo em vista a necessidade de análise mais detida da questão controvertida — relativa à aplicabilidade do CPC/2015, art. 861, III às sociedades anônimas de capital fechado, quando inexistente a affectio societatis — e os prejuízos passíveis de advir da liquidação das 4.671 ações de titularidade de Luiz Müller, medida de complexa reversibilidade, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se sua manutenção.... (Continua)

37 - TST A) AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADES ANÔNIMAS. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º).

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADES ANÔNIMAS. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). Decisão Regional em que, não obstante ausente qualquer registro acerca das condições impostas pela Lei das Sociedades Anônimas para responsabilização do agravante, a Corte de origem manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LIV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADES ANÔNIMAS. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA, OU COM VIOLAÇÃO DE LEI OU DO ESTATUTO DA COMPANHIA. 1 . A Corte de origem manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios, não obstante ausentes registros acerca das condições impostas pela Lei das S/As para responsabilização de administradores da companhia empresarial. 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei 6.404/76) , na hipótese dos autos, em que o devedor principal é uma S/A de capital fechado, não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do CDC, art. 28. 3 . Conforme se depreende do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. 4 . Impor ao recorrente, sócio da devedora principal, obrigação não prevista em lei, ainda que com o fito de se garantir o pagamento de créditos de natureza alimentar, de certo foge da função do judiciário, que, ao contrário, tem o dever de agir em observância aos mandamentos legais, em seu sentido amplo, buscando, entre outros aspectos, proteger e assegurar a consecução dos direitos insculpidos no CF/88, art. 5º. 5 . Assim, constatando que a condenação imposta ao recorrente está amparada em disposição legal não aplicável à situação concreta e que inobservada a lei que regulamenta o funcionamento das Sociedades Anônimas, hipótese do devedor principal, resta caracterizada a ofensa direta e literal da CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Poder de polícia. Auditoria independente. Registro obrigatório. Sujeição passiva.

1 - Nos termos da Lei 7.940/1989, art. 3º, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais são obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, por isso, são contribuintes da Taxa de Fiscalização. ... (Continua)

39 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade.

«A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócio, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da «Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o CDC, art. 28 permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, mesmo em se tratando a executada de uma sociedade anônima. Principalmente, como se dá na hipótese dos autos, na qual a executada é uma companhia de capital fechado, mantido na propriedade dos membros de uma única família, e que já encerrou suas atividades econômicas.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No tocante ao montante do dano moral, destaque-se que não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos em que se apresenta ínfimo ou excessivo. 2. O dano moral resultou configurado pelo fato de o reclamante ter desenvolvido doença ocupacional - na qual o trabalho atuou como concausa -, que lhe acarretou a perda permanente de 6,2% da sua capacidade laboral. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o valor da indenização em R$ 4.000,00. 4. O valor fixado pelo Tribunal Regional revela-se excepcionalmente ínfimo, tendo em vista o porte econômico da reclamada, comprometendo seriamente o caráter pedagógico e desencorajador da qual a indenização por dano moral deve se revestir na seara trabalhista. Esclareça-se que a própria reclamada afirma em contestação que se trata de uma sociedade econômica de capital fechado, deixando transparecer sua relevante capacidade econômica. 5. Convém ressaltar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao CLT, art. 223-G, § 1º para definir que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do CLT, art. 223-G 6. Desse modo, diante da extensão dos danos causados ao reclamante, principalmente o abalo psicológico; do porte econômico da reclamada; e da necessidade de se imprimir um efeito pedagógico à condenação aplicada à reclamada, a indenização fixada a título de dano moral deve ser majorada para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem incidiu em contradição ao analisar a natureza jurídica da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), por reconhecer a partir das informações da autoridade coatora que «a CST era uma sociedade anônima de capital fechado, controlada indiretamente pela União, via Siderbrás e, ao mesmo tempo, concluir que «não é uma Sociedade de Economia Mista".... (Continua)

42 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Acusados condenados pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 159, caput, na forma do CP, art. 69. Aplicadas as sanções, quanto ao segundo apelante, em 18 (dezoito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 99 (noventa e nove) dias-multa, no valor mínimo legal, e no que concerne aos demais recorrentes, foram-lhe aplicadas as penas de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 81 (oitenta e um) dias-multa, no valor mínimo unitário. Permanecem reclusos. Os recursos defensivos postulam, sem síntese, a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleitearam: a) o reconhecimento do crime único, sustentando a impossibilidade de concurso material entre crime de extorsão mediante sequestro e roubo; b) a fixação da pena-base no mínimo legal; c) maior redução da pena pela atenuante da confissão; d) abrandamento da exasperação pelo concurso de majorantes; d) o reconhecimento da tentativa.

«1 - Consta da denúncia que no dia 27/08/2012, na Avenida Amaral Peixoto, Maricá, no Bairro Ipiíba, em São Gonçalo, os apelantes, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e de desígnios entre si, sequestraram ALFREDO FELIX DAS FLORES e THIAGO SILVA RODRIGUES, privando-os de sua liberdade, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem pecuniária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como preço do resgate. ... (Continua)

43 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Posterior comparecimento do suscitado aos autos, arguindo a nulidade da respectiva citação para o incidente e se defendendo frente a ele. Objeção rejeitada. Irresignação procedente. 1. Caso dos autos em que a citação do suscitado se fez pelo Correio, mediante a entrega e recebimento da correspondência citatória na portaria do condomínio edilício em que estabelecida a empresa executada, em que trabalhava o citando. Inadmissibilidade. Consideração de que a regra geral é a de que a citação da pessoa natural se faça a ela própria, salvo a excepcional hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC. Regra essa, de exceção, caracterizando ficção legal e, como tal, não podendo se estender a pessoas que não ostentem a condição de condômino ou de morador do edifício. Bem é de ver que as portarias de condomínios ou loteamentos não costumam ter o efetivo controle da identidade das pessoas que ali frequentam, como funcionários ou prestadores de serviços das unidades autônomas ali existentes, quer residências, quer não. Situação dos autos em que nada garante ter a correspondência citatória chegado às mãos do citando. Cenário diante do qual cabe acolher a alegação de nulidade do ato citatório e, por conseguinte, ter por tempestiva a defesa apresentada pelo suscitado frente ao incidente. 2. Procede a objeção. Suscitado que figurava como administrador empregado da executada, sociedade anônima de capital fechado. Elementos dos autos não permitindo concluir que os administradores da pessoa jurídica executada se beneficiaram, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC para autorizar o emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Consequente reforma da decisão agravada, (i) para reconhecer a nulidade da citação do suscitado/agravante para o incidente de desconsideração; e (ii) para apreciar e acolher a defesa do suscitado/agravante, de modo a rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor dele e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Certidão negativa de débitos federais. Exigência. Lei 8.666/93, art. 27, IV. Permissão. Transporte público. Incidência da Lei 8.666/93.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

46 - TRT18 Agravo de petição. Valec. Submissão ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

«O Recurso Extraordinário 589.998, indicado pela agravante em suas razões, trata da necessidade de motivação do ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso público e não da execução por precatórios. E, embora conste da fundamentação que as denominadas empresas estatais que ostentam a natureza jurídica de direito privado, se submetam a regime híbrido, sujeitando-se a um conjunto de limitações que têm por escopo a realização do interesse público - ocorrendo uma derrogação parcial das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público - não há nada no referido julgado que determine a execução por precatórios em face da VALEC. ... (Continua)

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ FECHADO - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à anulação de lançamento tributário. Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social. Aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000, que estabelece como base de cálculo do ITCMD, na hipótese de transmissão de cota do capital social que não tenha sido negociada nos últimos 180 dias, o valor patrimonial da cota. Utilização do valor do balanço patrimonial do exercício anterior atualizado até a data do fato gerador. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA PARTICULAR - PEDIDO VOLTADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA PELA CETESB, BEM COMO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER, CONSUBSTANCIADAS NA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95 - ÔNUS DO ESTADO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CETESB - RATEIO, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS, PESSOAS FÍSICAS - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por força do que dispõe o CPC, art. 95, devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, sendo que, no caso, deve o Estado de São Paulo, além de arcar com o quinhão do Ministério Público, pagar também o valor atinente à Cetesb, eis que, como sabido, trata-se de empresa pública estadual, da administração indireta, de capital fechado, em que o acionista controlador é o próprio Governo do Estado de São Paulo, com 99,998% do capital social. Contudo, a ação tem como réus, não só estas pessoas jurídicas, mas também as físicas, razão pela qual se impõe o rateio entre as partes; ... (Continua)

50 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... (Continua)