1 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Regime especial. Recorrida exerce mais de uma atividade. Atividades realizadas não contempladas pelo regime especial da tributação. Caráter empresarial demonstrado. Impossibilidade de aplicação do regime especial de recolhimento do ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando anular ato administrativo para manter a sociedade no regime especial de recolhimento do ISS, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reestabelecer a sentença de improcedência. O valor da causa foi fixado em R$ 3.193.119,13 (três milhões, cento e noventa e três mil, cento e dezenove reais e treze centavos).... ()
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2 - STJ Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.
1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exigência de cnd fiscal. Desembaraço aduaneiro. Regime especial automotivo. Provimento negado.
1 - O Tema Repetitivo 165 e a Súmula 569/STJ, que trata da inexigibilidade de certidão negativa de débito (CND) no regime de drawback, não se aplicam ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente.... ()
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5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECADÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. FRIGORÍFICO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DECRETO 18.955/1997, art. 320-D. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS/DF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. O art. 320-D do Decreto Distrital 18.955/1997 (RICMS/DF) dispõe que, aos contribuintes discriminados em Ato do Secretário de Estado de Fazenda, localizados no Distrito Federal, é concedido regime especial no recolhimento do ICMS. ... ()
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7 - TST Fgts no período de regime especial.
«O Tribunal Regional consignou que o reclamante fez opção expressa pela permanência no regime especial, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS. ... ()
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8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS DIFERIDO. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APURARAM SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REGIME ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS RESTRITA AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS MINEIROS OU A CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA VINCULADA A INDÚSTRIAS LOCALIZADAS EM MINAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para desconstituir o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração, que teriam apurado prática de utilização indevida do regime especial de tributação. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial. ISS. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A análise da situação fática da empresa à época da autuação para fins de aplicação de regime especial de tributação pelo ISS encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes.... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
1 - Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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13 - STJ Tributário. Regime especial. Forma oblíqua de restrição ou limitação à atividade do contribuinte.
«Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a imposição do «regime especial, por si, revelando exagerada competência atribuída à autoridade fiscal, constitui forma coercitiva para a cobrança, dificultando ou impedindo as atividades do contribuinte, procedimento repelido pelo Judiciário.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Incorporação. Prescrição. Não ocorrência. Omissão administrativa. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime especial de tributação. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Inexistência de imposição legal. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. E a Lei 9.430/1996, art. 61 e Lei 9.430/1996, art. 79 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. ... ()
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16 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Regime especial aduaneiro. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo para infirmar acórdão recorrido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial. Iss. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A análise da situação fática da empresa à época da autuação, para fins de aplicação de regime especial de tributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), demanda a análise e a interpretação do contrato social e o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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18 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Regime especial de regularização cambial tributária (rerct). Reinclusão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial regional.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Regime especial de tributação (ret). Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Não há que falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, pelo que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
