Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS DIFERIDO. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APURARAM SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REGIME ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS RESTRITA AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS MINEIROS OU A CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA VINCULADA A INDÚSTRIAS LOCALIZADAS EM MINAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para desconstituir o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração, que teriam apurado prática de utilização indevida do regime especial de tributação. ... (Continua)