Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Regime especial de regularização cambial tributária (rerct). Reinclusão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial regional.... ()
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