Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exigência de cnd fiscal. Desembaraço aduaneiro. Regime especial automotivo. Provimento negado.
1 - O Tema Repetitivo 165 e a Súmula 569/STJ, que trata da inexigibilidade de certidão negativa de débito (CND) no regime de drawback, não se aplicam ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001. ... ()
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