Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.9917.9884.6042

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECADÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF