Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. FRIGORÍFICO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DECRETO 18.955/1997, art. 320-D. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS/DF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 

1. O art. 320-D do Decreto Distrital 18.955/1997 (RICMS/DF) dispõe que, aos contribuintes discriminados em Ato do Secretário de Estado de Fazenda, localizados no Distrito Federal, é concedido regime especial no recolhimento do ICMS.  ... (Continua)