Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial. Iss. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A análise da situação fática da empresa à época da autuação, para fins de aplicação de regime especial de tributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), demanda a análise e a interpretação do contrato social e o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)