regiao fronteirica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão preventiva. Quantidade de droga não exorbitante, em região fronteiriça. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentação. Precedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Prévio planejamento da ação delitiva. Crime praticado em região fronteiriça. Possibilidade maior de fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. O decreto constritivo encontra-se regularmente fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez que se depreende o prévio planejamento da cadeia delitiva, com agentes motorizados no aguardo da vítima e com a tentativa de entrega do veículo roubado para o receptador, residente fora do distrito da culpa, tudo indicando contexto mais amplo de criminalidade. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

4 - STF Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

5 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.

«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores. Indeferimento judicial de pedido de revogação de prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, sob o argumento autorizativo da aplicação da lei penal, pois o paciente não foi encontrado pela autoridade policial após o acontecimento dos fatos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, oriunda de prévia organização e com finalidade de remessa da droga para o Estado do Ceará, não se tratando o réu de um mero transportador (mula), mas sim pessoa com contatos no Paraguai e que arregimentou pessoas na região fronteiriça para viabilizar o abastecimento da droga no Estado do Ceará. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Apreensão de mais de 4kg (quatro quilogramas) de cocaína, em região próxima à fronteira com a bolívia. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva do Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a natureza e a grande quantidade de droga apreendida, que totaliza mais de 4kg (quatro quilogramas) de cocaína. Ademais, o Juízo processante ressaltou «a existência de fundada possibilidade de evasão do distrito da culpa, especialmente por se tratar de região fronteiriça com a Bolívia, com fiscalização não suficiente para impedir o ingresso do requerente naquele país. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Crimes perpetrados por brasileiro, juntamente com estrangeiros, na cidade de Rivera (República Oriental do Uruguai). Região fronteiriça. Vítimas. Policiais civis brasileiros. Residentes em Santana do Livramento/RS. Extraterritorialidade. Agente brasileiro, que ingressou no país. Último domicílio. Cidade de Ribeirão Preto/SP. O iter criminis ocorreu no estrangeiro. Julgamento por uma das Varas do Júri da Comarca de São Paulo/SP. Julgamento pela Justiça Federal afastado. CPP, art. 88. CP, arts. 7º, II, «a e § 2º, «a e 121. CF/88, art. 109, IV.

«1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Quantidade representativa de droga. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa da liberdade clausulada, na forma de proibição de apelar em liberdade, sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida em poder do paciente em região fronteiriça do território nacional.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação travessia. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A tese referente a eventual excesso de prazo para o oferecimento da denúncia deixou de ser debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V. Monitoração eletrônica. Necessidade da medida cautelar devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, (a)s medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério de necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu (AgRg no HC 908.734/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Operação poeira branca. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade.

«1. Deflui da «Operação Poeira Branca que inúmeros denunciados teriam se associado, com o fim de praticar delitos, reiteradamente, em diversos municípios pertencentes aos Estados de Mato Grosso, São Paulo e Mato Grosso do Sul, no decorrer dos anos de 2015 e 2016. O paciente era o encarregado por transportar o entorpecente da região fronteiriça até o Estado de São Paulo. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão e 6 meses e 15 dias de detenção pelos crimes de tráfico de drogas, direção sem habilitação e desobediência, em regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (i) é proporcional o aumento da pena-base diante da quantidade de droga; (iii) o regime inicial pode ser alterado para o semiaberto.III. Razões de decidir3. A elevada quantidade de droga (125kg de maconha), previamente acondicionada em veículo produto de crime anterior, aliado à promessa de recebimento de valores e o transporte oriundo de região fronteiriça para a capital do Estado constituem elementos concretos e aptos a afastar a redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.4. Não configura bis in idem quando a quantidade de entorpecentes é utilizada para majorar a pena-base e constitui elemento supletivo para não aplicar a minorante.5. O aumento da pena-base em razão da quantidade da droga ocorreu de forma proporcional e adequada.6. A quantidade de substância entorpecente e a imposição de pena superior a quatro anos de reclusão justifica a adoção do regime fechado, nos termos do CP, art. 59, III.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 158 DO STF. ENTENDIMENTO VINCULANTE. APENAMENTO REFORMADO. 

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal diante de fundada suspeita. Busca veicular que é equiparada à busca pessoal. Caso em que o réu trafegava em região fronteiriça, no interior, durante a madrugada, por uma rota frequentemente utilizada para contrabando e descaminho, em localidade marcada por denúncias de caça ilegal, tendo sido, por tais circunstâncias, abordado por policiais em patrulhamento rotineiro. Efetuada a busca veicular, foi apreendida a arma de fogo descrita nos autos, acompanhada de munições. Atuação policial fundamentada em elementos objetivos, sem sinais de etiquetamento, seletividade ou motivações subjetivas. Fiscalização de rotina em região de fronteira. Prevalência do interesse público na repressão aos ilícitos. Precedente do STJ. Ilicitude não reconhecida. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

18 - TRF3 Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão extrajudicial em harmonia com prova testemunhal. Retratação judicial em desacordo com os elementos probatórios. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga: repercussão na fixação da pena-base: Lei 11.343/2006, art. 42 c/c CP, art. 59. Entorpecente apreendido na fronteira Brasil/Bolívia em vias de importação: procedência estrangeira da droga e participação no réu em sua internação em território nacional comprovadas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Mula do tráfico: primariedade: aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; transporte da droga entre estados; região fronteiriça; risco concreto de evasão do distrito da culpa; grande quantidade de substância entorpecente (requisitos para o cárcere cautelar). Excesso de prazo para a formação da culpa (ação desenvolvida de forma regular; ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base pela quantidade de droga apreendida. Matéria não examinada na instância de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)