Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 158 DO STF. ENTENDIMENTO VINCULANTE. APENAMENTO REFORMADO. 

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal diante de fundada suspeita. Busca veicular que é equiparada à busca pessoal. Caso em que o réu trafegava em região fronteiriça, no interior, durante a madrugada, por uma rota frequentemente utilizada para contrabando e descaminho, em localidade marcada por denúncias de caça ilegal, tendo sido, por tais circunstâncias, abordado por policiais em patrulhamento rotineiro. Efetuada a busca veicular, foi apreendida a arma de fogo descrita nos autos, acompanhada de munições. Atuação policial fundamentada em elementos objetivos, sem sinais de etiquetamento, seletividade ou motivações subjetivas. Fiscalização de rotina em região de fronteira. Prevalência do interesse público na repressão aos ilícitos. Precedente do STJ. Ilicitude não reconhecida. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)