Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão e 6 meses e 15 dias de detenção pelos crimes de tráfico de drogas, direção sem habilitação e desobediência, em regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (i) é proporcional o aumento da pena-base diante da quantidade de droga; (iii) o regime inicial pode ser alterado para o semiaberto.III. Razões de decidir3. A elevada quantidade de droga (125kg de maconha), previamente acondicionada em veículo produto de crime anterior, aliado à promessa de recebimento de valores e o transporte oriundo de região fronteiriça para a capital do Estado constituem elementos concretos e aptos a afastar a redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.4. Não configura bis in idem quando a quantidade de entorpecentes é utilizada para majorar a pena-base e constitui elemento supletivo para não aplicar a minorante.5. O aumento da pena-base em razão da quantidade da droga ocorreu de forma proporcional e adequada.6. A quantidade de substância entorpecente e a imposição de pena superior a quatro anos de reclusão justifica a adoção do regime fechado, nos termos do CP, art. 59, III.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)