1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 668). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS 9/01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e da ampla defesa.
1. O art. 1º da Resolução CG/REFIS 20 de 2001, ao conferir nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS 9/2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte, passando esses dispositivos a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para se manifestar quanto aos motivos que ensejaram sua exclusão, manifestação essa sem efeito suspensivo 2. Na esteira da jurisprudência da Corte, o direito de defesa envolve não só o direito de manifestação e de informação no processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 3. A intervenção estatal na esfera de interesses do contribuinte deve se dar mediante um devido processo administrativo, o que pressupõe a oferta de oportunidade para a apresentação de eventuais alegações em contrário previamente à exclusão. A exclusão do REFIS restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo-lhe ser dada a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que os restringe ou mesmo os extirpa. 4. É obrigatória a notificação prévia do contribuinte antes da apreciação da representação, para que ele possa se manifestar sobre as irregularidades apontadas na representação, como, aliás, era previsto no art. 4º, § 4º da Resolução CG/REFIS 9/2001, revogado pela Resolução CG/REFIS 20/2001. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Em relação ao Tema 668, proponho a seguinte tese de repercussão geral: «É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.... ()
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2 - STJ Tributário. Refis. Prescrição. Inadimplemento. Termo inicial da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 2º. Publicação de portaria do comitê gestor do refis.
«- Havendo o inadimplemento do pactuado no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, o contribuinte será excluído do programa por intermédio de Portaria do Comitê Gestor, após o que haverá a exigibilidade do crédito tributário consolidado e o início do prazo prescricional. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis. Exclusão por inadimplência (Lei 10.189/01, art. 2º, § 6º). Superveniente adesão ao paes (Lei 10.684/2003) . Incidência do art. 4º e parágrafo único da Resolução cg/refis 29, de 24.06.03 (dou de 27.06.03).
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.... ()
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4 - STJ Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Administrativo. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Legislação específica do Refis. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 9º, III. Lei 9.784/99, art. 69. Aplicação.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11/02/2009 (acórdão ainda não publicado), reafirmou entendimento segundo o qual, é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores - internet.... ()
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5 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.
1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... ()
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6 - STJ Tributário. Administrativo. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS. Notificação por meio do Diário Oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/2000, art. 9º, III.
«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, «regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante «aceitação plena e irretratável de todas as condições (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). Ademais, no caso concreto, não há falar em prejuízo a eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do REFIS, já que sua insurgência é apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Refis e paes. Concomitância. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28/02/2003. ... ()
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8 - STJ Tributário. Refis. Prescrição. Inadimplemento. Termo inicial da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 2º. Publicação de Portaria do comitê gestor do refis. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Refis. Repercussão geral reconhecida. Tema 668. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Exclusão - Resolução GF/REFIS 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º. CF/88, art. 5º, XXXIII, LIV e LV. CF/88, art. 97. Lei 9.964/2000, art. 9º, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035.
«Tema 668/STF - Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis - após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.
«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. ... ()
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11 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis. Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do Refis. «recurso representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/00, arts. 2º, 3º, IV e 9º, III.
«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Exclusão do refis. Notificação pela rede mundial de computadores ou diário oficial. Possibilidade.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que «a ciência dos procedimentos administrativos que levaram à exclusão da impetrante do Programa Refis não pode ser presumida, deve ser certa, nos exatos termos do parágrafo 3º do Lei 9.784/1999, art. 26. Assim, concluiu que é nula a intimação da pessoa jurídica realizada exclusivamente por meio de ato publicado no DOU. ... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária descontada do empregado. Débito inscrito no refis. Transferência para o paes. Possibilidade.
1 - É possível a inclusão no PAES dos débitos anteriormente inscritos no REFIS, inclusive em relação às contribuições previdenciárias descontadas do empregado e retidas pelo empregador. Precedentes.... ()
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14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão do refis. Enquadramento. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável recurso especial que demanda a revisão das premissas fáticas do aresto recorrido, o qual concluiu que a exclusão do REFIS ocorreu por motivo legal diverso do alegado e que o prosseguimento da execução fiscal foi requerido antes de escoado o lustro prescricional. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Restrição. Coisa julgada.
1 - A adesão ao REFIS foi comunicada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de sorte que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a coisa julgada, não se aplicando as Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Precedentes.... ()
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16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. REFIS. JUROS DE MORA POSTERIORES. CABIMENTO.
Nenhum excesso há na base de cálculo da verba honorária, que considerou, exclusivamente, valores pagos no Refis, assim como fez repercutir juros de mora apenas após aquele. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Tributário. Refis. Confissão da dívida. Causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).
«1. Alega-se ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não teria se manifestado especificamente em relação ao fato de que a adesão ao Refis é causa de interrupção da prescrição, independentemente de ter sido consolidado o parcelamento. Todavia, o Tribunal a quo, ainda que sucintamente, examinou tal assertiva, entendendo que a adesão ao Refis não configurou hipótese de interrupção da prescrição, porque não foi perfectibilizada. ... ()
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18 - STJ Tributário. Refis. Pagamento de valores irrisórios. Exclusão. Possibilidade.
«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Exclusão. Termo inicial da prescrição.
«1. Controverte-se, neste apelo, a respeito da configuração da prescrição do crédito tributário objeto de Execução Fiscal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
