Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. REFIS. JUROS DE MORA POSTERIORES. CABIMENTO.
Nenhum excesso há na base de cálculo da verba honorária, que considerou, exclusivamente, valores pagos no Refis, assim como fez repercutir juros de mora apenas após aquele. ... ()
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