reducao de percentual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no CLT, art. 468, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Adicional de Insalubridade - redução de percentual - Laudo Técnico - possibilidade - sentença mantida.

3 - TST Adicional de insalubridade. Diferenças. Redução de percentual. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do percentual do faturamento sobre o qual recai a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Adicional de insalubridade. Redução de percentual. Prazo para impetração do mandamus. Trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ afasta a decadência do mandado de segurança quando o ato lesivo é a redução do valor de vantagem em proventos ou em remuneração, cujos efeitos se renovam periodicamente e caracterizam uma relação jurídica sucessiva. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalho. Alteração unilateral contrato de trabalho. Redução de percentual de participação dos empregados nos lucros. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. 3. Matéria infraconstitucional . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE -POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - DESCABIMENTO

pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. ... (Continua)

8 - TST Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

«Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trabalhador, razão pela qual não comporta disponibilidade, seja para excluir, seja para reduzir seu valor. Outra não é a orientação da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) desta Corte: «Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes. (Orientação Jurisprudencial 31).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Ausência de prova de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Procesual civil e tributário. Honorários advocatícios. Pedido de redução de percentual fixado. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Necessidade. Impugnação.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

11 - STF SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEIS 9.615/1998 E 12.395/2011. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. ... (Continua)

13 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Direito de arena. Redução de percentual. Lei 9.615/1998 e Lei 12.395/2011. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Suposta violação ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com redução de percentual de cobrança dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Majoração para 25% dos valores pagos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Redução de percentual de penhora salarial. Embargos de declaração não conhecidos.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, visando a redução do percentual de penhora salarial de 16% para 10%, sob a alegação de omissão quanto à possibilidade de adequação do débito exequendo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise da possibilidade de redução do percentual de penhora salarial solicitado pela embargante.III. Razões de decidir1. O recurso não comporta conhecimento, pois a pretensão de redução do percentual de penhora salarial configura inovação recursal, não tendo sido suscitada anteriormente.2. A Embargante limitou-se a requerer a manutenção do percentual fixado na sentença de primeiro grau, sem insurgência quanto à sua redução.3. Os embargos de declaração não se destinam à apreciação de questões inéditas não oportunamente ventiladas, sendo incabível o exame de tese apresentada somente nesta fase processual.IV. Dispositivo e teseNão conhecimento dos embargos de declaração.Tese de julgamento: A pretensão de modificação do percentual de penhora salarial em embargos de declaração configura inovação recursal, não sendo possível a análise de questões não suscitadas anteriormente no processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0107313-96.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002079-05.2024.8.16.0061, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 03.12.2024.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar parcialmente procedente recurso de apelação, reduziu os honorários advocatícios contratuais de 30% para 15% sobre os valores recebidos em processo judicial. O embargante alega omissão quanto à inovação recursal promovida pela parte embargada, no que se refere ao percentual defendido em contestação (5%) e em apelação (15%).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Redução de percentual. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Imóvel. Entrega. Atraso. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Recursos repetitivos (tema 971). Percentual. Redução. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhorabilidade. Redução de percentual. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ambos os pais possuem, solidariamente, o dever de sustento dos filhos menores, nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.703, observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. ... (Continua)