Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Redução de percentual de penhora salarial. Embargos de declaração não conhecidos.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, visando a redução do percentual de penhora salarial de 16% para 10%, sob a alegação de omissão quanto à possibilidade de adequação do débito exequendo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise da possibilidade de redução do percentual de penhora salarial solicitado pela embargante.III. Razões de decidir1. O recurso não comporta conhecimento, pois a pretensão de redução do percentual de penhora salarial configura inovação recursal, não tendo sido suscitada anteriormente.2. A Embargante limitou-se a requerer a manutenção do percentual fixado na sentença de primeiro grau, sem insurgência quanto à sua redução.3. Os embargos de declaração não se destinam à apreciação de questões inéditas não oportunamente ventiladas, sendo incabível o exame de tese apresentada somente nesta fase processual.IV. Dispositivo e teseNão conhecimento dos embargos de declaração.Tese de julgamento: A pretensão de modificação do percentual de penhora salarial em embargos de declaração configura inovação recursal, não sendo possível a análise de questões não suscitadas anteriormente no processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0107313-96.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002079-05.2024.8.16.0061, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 03.12.2024.... (Continua)