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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6900

1 - Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação da Lei 8.213/1991, art. 118.

«Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

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