Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar parcialmente procedente recurso de apelação, reduziu os honorários advocatícios contratuais de 30% para 15% sobre os valores recebidos em processo judicial. O embargante alega omissão quanto à inovação recursal promovida pela parte embargada, no que se refere ao percentual defendido em contestação (5%) e em apelação (15%).... (Continua)