recusa do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE PRODUTO NABIX T-FREE. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. PREJUDICADO O RECURSO DO CONSUMIDOR.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes, com objetivo de impugnar sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto CBD) e indenizatório a título de danos morais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECUSA À ENTREGA DE PRODUTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

A franquia compreende elemento ordinário do contrato de seguro, A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como aqueles provenientes da recusa à entrega de produto não essencial, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECUSA NA ENTREGA DE PRODUTO - CARÁTER ESSENCIAL - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

O caráter essencial do produto e o impacto que sua indisponibilidade gera para o desempenho de atividades cotidianas pelo consumidor fazem com que a recusa à entrega do produto e à restituição do valor pago caracterizem danos morais indenizáveis. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - RECUSA DO CONSUMIDOR EM DEVOLVER O PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos de vício de qualidade que comprometa a utilidade do produto, o fornecedor deve providenciar o reparo no prazo legal, facultando ao consumidor a substituição do item, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, caso o defeito não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º). ... (Continua)

6 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a necessidade de recusa na entrega do pedido, mas não ocorreu, porque recebeu um produto que não correspondia com o que havia comprado - Produto entregue erroneamente foi devolvido, mas a restituição do valor não - A autora em nenhum momento permaneceu inerte, buscando sempre a resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades - Parte autora exerceu o seu direito de arrependimento, consagrado no CDC, art. 49, e iria recusar o produto no momento da entrega, como solicitado pela parte ré, no entanto foi surpreendida por produto diverso (fls. 15 - 21) e tendo como status da compra como entregue - Informação de todo o acontecimento para a ré, mas parte autora teve que devolver o produto recebido erroneamente e, mesmo assim, não teve o seu crédito estornado antes da propositura da demanda Esses fatos levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, sendo viável a condenação da parte ré - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RECUSA INDEVIDA DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

autor ajuizou ação pleiteando a restituição dos valores pagos em razão do envio equivocado de um painel de instrumentos diverso do adquirido, sem que a devolução fosse aceita.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores e a condenação da requerida por danos morais.3. A requerida interpôs recurso inominado arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando o afastamento da responsabilidade, da devolução dos valores e da condenação por danos morais.4. O recurso foi recebido e contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida integra a cadeia de fornecimento e responde pela falha na prestação do serviço; (ii) saber se há dano moral na recusa de devolução do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a recorrente integra a cadeia de fornecimento, sendo aplicáveis os CDC, art. 12 e CDC art. 14.7. No mérito, restou demonstrado que o autor adquiriu um painel de instrumentos e recebeu um modelo diverso, sendo negada a devolução injustificadamente.8. O CDC, art. 49 garante ao consumidor o direito de desistência e devolução do produto em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.9. A negativa da requerida em permitir a devolução é abusiva e configura falha na prestação do serviço.10. Contudo, não restou caracterizado dano moral, pois o transtorno causado não ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano.11. Correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do prejuízo, e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a condenação por danos morais, mantendo-se a obrigação de restituição dos valores pagos.13. Tese de julgamento: «O fornecedor integra a cadeia de consumo e responde pela negativa indevida de devolução de produto entregue de forma divergente do adquirido. A recusa de devolução, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 12, 14 e 49.Código Civil:, art. 389, parágrafo único, e Código Civil:, art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017185-10.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.08.2023.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE PRODUTO ÓLEO CBD - USA HEMP - 3000MG - FULLSPECTRUM) PARA TRATAMENTO, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. PREJUDICADO O RECURSO DO CONSUMIDOR.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes, com objetivo de impugnar sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto CBD) e indenizatório, a título de danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO PRODUTO QUANTIC HERBS CBD COGNITIVE, PARA TRATAMENTO, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE, PREJUDICADO O RECURSO DO CONSUMIDOR.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes, com objetivo de impugnar sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto CBD) e indenizatório, a título de danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E POLTRONA. PRODUTO COM VÍCIO. RECUSA PELO CONSUMIDOR DE RECEBIMENTO DE PRODUTO CONSERTADO NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Kit de móveis de cozinha adquirido online. Produto que apresentou avarias e discrepâncias em relação ao anúncio. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedora, todavia, que propôs alternativas para solução do impasse na via administrativa, compatíveis com o diploma consumerista, inclusive cancelamento da compra. Justificativa do autor para recusa das propostas que não se sustenta. Inexistência de dificuldade excessiva nas ações solicitadas ao cliente para colaborar com a solução do problema. Conduta ilícita da parte da ré não caracterizada. Pretensão de reembolso do valor investido no produto, sem devolução do bem, que não se justifica. Danos morais igualmente não caracterizados. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido

13 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIO NO PRODUTO (BOMBA D´ÁGUA) NO PRAZO DE GARANTIA, COM RECUSA DA RÉ FABRICANTE EM REALIZAR A REPARAÇÃO OU A TROCA DO PRODUTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE FOTO E CATÁLOGO. AUSÊNCIA DE MOSTRUÁRIO. PRODUTO EXIBIDO POR MEIO DE FOTO NO WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA RECUSA DA RÉ EM DEVOLVER O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO POR ISSO SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECUSA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DENTRO DA GARANTIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ APPLE.

Apelação Cível interposta pela Ré, Apple, visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que o defeito fora de mau uso do aparelho. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANADIBIOL HEMPFLEX BROAD SPECTRUM 1500 50MG/ML PARA TRATAMENTO DE AUTISMO, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto CBD) e indenizatório, a título de danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE CANADIBIOL DA MARCA PURE BS 3000MG/30ML PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto Pure BS) e indenizatório, a título de danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Importação paralela de produtos originais. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território Brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Recurso especial provido em parte.

1 - A «importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca ou de quem autorizado a concedê-la, é, em regra, proibida, ante o disposto na Lei 9279/96, art. 132, II. Mas, uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele autorizado para tanto, a entrada do produto original no mercado nacional não pode configurar importação paralela ilícita. ... (Continua)