Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE CANADIBIOL DA MARCA PURE BS 3000MG/30ML PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando reforma da sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto Pure BS) e indenizatório, a título de danos morais. ... ()
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