Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECUSA À ENTREGA DE PRODUTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

A franquia compreende elemento ordinário do contrato de seguro, A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como aqueles provenientes da recusa à entrega de produto não essencial, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... (Continua)