Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECUSA NA ENTREGA DE PRODUTO - CARÁTER ESSENCIAL - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
O caráter essencial do produto e o impacto que sua indisponibilidade gera para o desempenho de atividades cotidianas pelo consumidor fazem com que a recusa à entrega do produto e à restituição do valor pago caracterizem danos morais indenizáveis. ... ()
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