Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E Lei 9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANADIBIOL HEMPFLEX BROAD SPECTRUM 1500 50MG/ML PARA TRATAMENTO DE AUTISMO, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL. PRODUTO PLEITEADO PARA USO EM REGIME DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença, pela qual foram acolhidos os pedidos obrigacionais (fornecimento do produto CBD) e indenizatório, a título de danos morais. ... (Continua)