1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Promoção por preterição e ressarcimento equivalente à partente de capitão. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Retificação de datas de promoção. Promoção ao posto de capitão. Afastada a prescrição. Pedido inicial improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam a retificação das datas de suas promoções e a consequente promoção ao posto de Capitão. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito em face da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a prescrição, julgando-se, no mérito, improcedente o pedido inicial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que houve expressa negativa do direito quando a Administração deixou de providenciar a promoção a que fazia jus o militar. Logo, a pretensão do autor encontra-se prescrita, já que, conforme asseverado pela Corte de origem, passaram-se mais de cinco anos entre a negativa do direito à promoção ora reclamada e o ajuizamento desta demanda. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Policial militar. Promoção. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões caracterizadas. Não apreciados todos os pedidos formulados pela parte recorrente. Necessidade de n ovo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca de matérias imprescindíveis para o deslinde da controvérsia (suposta prescrição apenas de parte das pretensões deduzidas na petição inicial ). Assim, por estar configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, deve ser mantida a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela parte recorrente.... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar da reserva remunerada. Promoção. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente a orientação jurisprudencial de que na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/32. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão da Polícia Militar do Estado do Maranhão. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Portaria de concessão da anistia. Pretensão de revisão dos atos de promoção. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar promoção. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.
1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Existência. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de produção probatória. Conclusão fundada em matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de teses recursais. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, consideram- se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação -, sendo cabível a exclusão da responsabilidade da seguradora apenas em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Configuração. Promoção de diligências infrutíferas. Indiferença. Extinção da execução.
1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Alegação de prescrição do fundo do direito. Termo inicial. Negativa da administração pública. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - O Tribunal local entendeu que o ato ilegal contestado se concretizou com a resposta negativa da administração pública ao pedido de promoção por escolaridade na carreira, reconhecendo-a como marco inicial para contagem da prescrição. Esse fundamento não foi devidamente refutado pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Demora que não decorreu de culpa da parte exequente. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado. ... ()
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14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de promoção. Aposentadoria por invalidez. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A controvérsia reside na prescrição do fundo de direito em relação ao reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Estadual 2.576/2012, que criou novas graduações na carreira militar, tendo o autor ingressado com a ação 10 (dez) anos após a edição do ato legislativo.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria de concessão da anistia. Pretensão de revisão dos atos de promoção. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Promoção por merecimento. Cômputo de pontuação relativa a outros cursos. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
