reconvencao acao civil publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -

Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, primeira manifestação nos autos após o encerramento da instrução processual, e nada tratou da ausência de colheita de prova oral. Assim, houve preclusão do direito de alegar a referida nulidade. 4 - Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA EM ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. 1 - A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao MPT, conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. 2 - Registra-se, também, que esta Seção Especializada entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria profissional ou econômica. A SDC admite, contudo, a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado . 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - A controvérsia cinge-se sobre qual sindicato detém a legítima representação « Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais Mistos, Shopping Centeres, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso «. 2 - A representação sindical define-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical. A respeito do princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula 677, de que « até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade «. 3 - Na esteira do entendimento do STF, esta Corte firmou diretriz jurisprudencial de que « a comprovação da legitimidade «ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 «. (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC) 4 - A propósito, apreciando demanda idêntica e com as mesmas partes, esta SDC proferiu decisão no sentido de manter o acórdão oriundo da Corte regional, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade parcial da cláusula impugnada, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representação do SEAC/MT (ROT - 351-74.2021.5.23.0000, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado na sessão de 11/12/2023). 5 - Portanto, correta a decisão do TRT proferida nos presentes autos, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade da convenção coletiva firmada entre os réus SEEAC/MT e SEAC/MT, com registro MT000080/2022, de 17/02/2022, uma vez que a abrangência da norma extrapolava os limites de representação do SEAC/MT, invadindo a esfera de atuação do sindicato autor. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública. Impossibilidade de reconvenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconvenção. Impossibilidade. Recurso a que se dá provimento

«- OCPC/1973, art. 315, Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, veda a reconvenção quando o autor demandar em nome de outrem. O Ministério Público, ao propor ação civil pública, não demanda em nome próprio, mas em nome da coletividade, na defesa do interesse difuso.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Isnaldo Oliveira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Indústria e Comércio S/A. Sentença de primeira instância julgou extinta a reconvenção da Massa Falida por falta de interesse processual e procedente o pedido de indenização, condenando solidariamente os réus ao pagamento de valores a serem apurados em liquidação de sentença e a Fazenda ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade da reconvenção apresentada pela Massa Falida e (ii) a responsabilidade da Fazenda Pública e da Massa Falida pelos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir3. A reconvenção da Massa Falida foi corretamente extinta sem análise de mérito, pois demanda prévio julgamento da ação de reintegração de posse, onde se discute se a natureza da ocupação pelos moradores do bairro Pinheirinho era lícita ou não.4. A responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais foi confirmada, pois, na qualidade de depositária, não preservou adequadamente os bens dos moradores.5. A Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pelos danos, pois sua atuação na reintegração de posse foi de mero apoio, sem comprovação de ato ilícito, abusos ou excessos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação em relação a ela. Recurso da Massa Falida desprovido.Tese de julgamento: 1. Falta de interesse processual para reconvenção que, ademais, não é conexa com a causa de pedir, tampouco com o objeto da ação principal. 2. Responsabilidade civil do Estado não comprovada, ainda que considerados os postulados da Teoria Objetiva (art. 37, § 6º da CF/88). Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 55, 85, § 2º e § 11, 98, 343; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0031760-65.2012.8.26.0577, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0012545-06.2012.8.26.0577, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0012563-27.2012.8.26.0577, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Justiça Gratuita. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Requerente que apresentou documentos que comprovam que é isento da declaração de imposto de renda e que recebe aposentadoria com valor inferior a R$ 3.000,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência do CPC, art. 98. Benefício concedido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Josnei Canhete de Souza, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos; procedente o pedido de indenização por dano material contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta e procedente o pedido de dano moral em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL URBANO. VIA PROJETADA. LOTE DE ESQUINA. OBSTRUÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE VIZINHO. NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA CONTÍGUA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO USO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer, obrigação de desfazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por proprietário de imóvel urbano sob alegação de obstrução de «via projetada por construção da vizinha, e, por outro lado, acolheu parcialmente a reconvenção para determinar a desocupação de faixa de terreno ocupada irregularmente pela parte autora/apelante. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em ação civil pública movida por Município, pretendendo a desocupação e demolição de imóvel construído em loteamento clandestino, em área de risco de escorregamento do solo. 2. A competência em razão da matéria se firma pelo pedido inicial, mesmo diante de reconvenção ou alegações do réu que possam modificá-la, conforme o RITJ, art. 103. 3. A ação civil pública em questão envolve construção irregular, que interfere no sistema viário público e na infraestrutura urbana básica, afetando, ainda, o padrão urbanístico e o meio ambiente. 4. Discussão envolvendo a regularização do uso, do parcelamento e da ocupação ordenada do solo urbano, o que insere a demanda na competência das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. 5. Precedentes corroboram a competência da C. 10ª Câmara da Seção de Direito Público para o julgamento do caso. 6. Conflito de competência procedente... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta pelo Município de Porto Alegre e improcedente a reconvenção, reintegrando o ente público na posse do imóvel.... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil. Ação de cobrança. Compra e venda de lote em loteamento. Alegação de nulidade contratual e prescrição. Suspensão da cobrança em decorrência de ação civil pública. Inexistência de prescrição. Inovação recursal. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrente e o município de Além Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO E DA MASSA FALIDA IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO E DA MASSA FALIDA IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da Massa Falida não conhecida, por deserção; Apelação da autora desprovida; Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da Massa Falida não conhecida, por deserção; Apelação do autor desprovida; Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso da autora e da Massa Falida desprovidos; recurso oficial e recurso da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... (Continua)