Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em ação civil pública movida por Município, pretendendo a desocupação e demolição de imóvel construído em loteamento clandestino, em área de risco de escorregamento do solo. 2. A competência em razão da matéria se firma pelo pedido inicial, mesmo diante de reconvenção ou alegações do réu que possam modificá-la, conforme o RITJ, art. 103. 3. A ação civil pública em questão envolve construção irregular, que interfere no sistema viário público e na infraestrutura urbana básica, afetando, ainda, o padrão urbanístico e o meio ambiente. 4. Discussão envolvendo a regularização do uso, do parcelamento e da ocupação ordenada do solo urbano, o que insere a demanda na competência das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. 5. Precedentes corroboram a competência da C. 10ª Câmara da Seção de Direito Público para o julgamento do caso. 6. Conflito de competência procedente... (Continua)