Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Justiça Gratuita. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Requerente que apresentou documentos que comprovam que é isento da declaração de imposto de renda e que recebe aposentadoria com valor inferior a R$ 3.000,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência do CPC, art. 98. Benefício concedido. ... (Continua)