Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Josnei Canhete de Souza, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos; procedente o pedido de indenização por dano material contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta e procedente o pedido de dano moral em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)