1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
Recurso inicialmente distribuído à Segunda Câmara de Direito Público. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, fundado na natureza da relação jurídica litigiosa. Presença de interesse municipal. Possível configuração da herança jacente. Interesse público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados, dada a presença de ente público. Conflito negativo de competência que se suscita perante o Órgão especial.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA.
1.Trata-se a presente, de ação declaratória de reconhecimento post mortem de união estável, pretendendo a autora, Érika Marques da Silva, ver declarada a convivência que alega ter havido entre si e o falecido Francisco José de Abreu Júnior. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM - DESISTÊNCIA - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E DE PETIÇÃO DE HERANÇA PERANTE O MESMO JUÍZO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - OBJETOS INTRISECAMENTE RELACIONADOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE EVITAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS PRETENSOS FILHOS - RECURSO PROVIDO.
1.O CPC, art. 998 prevê que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que autoriza a desistência parcial de parte do recurso, com o seu prosseguimento quanto aos demais pedidos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da filiação socioafetiva depende da demonstração da vontade manifesta do apontado pai socioafetivo de estabelecer laços de parentesco com efeitos patrimoniais. Precedentes.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.
-Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; ... ()
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6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Separação de fato. Reconhecimento post mortem. Comprovação.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.
«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.
1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... ()
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11 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ANALOGIA AO TEMA 1.200 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo que somente por ocasião da partilha de bens é que será apurado o quinhão a que tem direito. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, haja vista que o montante arbitrado na inicial levou em consideração suposta doação recebida em adiantamento de legítima, o que não é comprovado nos autos. Arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora durante todo o transcorrer da lide. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HERANÇA - PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - TEMA 1200 STJ.
-Nos termos do Tema Repetitivo 1200 «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. 1.Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável pós-morte, supostamente mantida por 25 anos, até o falecimento do de cujus em dezembro 2013. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60 - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 60, da Lei Complementar estadual 59/01, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post c/c petição de herança. Decisão mortem monocrática que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias, a partir da análise das provas contidas no processo, concluíram que foi comprovada a existência de paternidade socioafetiva post mortem da autora M. DE J. N. ora agravada, em relação ao falecido genitor da recorrente. O julgador reconheceu o vínculo e o relacionamento entre pai e filha, além do provimento material, com participação em sua vida desde a infância até a fase adulta. 1.1. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
-Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir aquelas que considera necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas que reputa inócuas ou irrelevantes. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE SUCESSÕES - INVIABILIDADE - OBJETO DA AÇÃO RESTRITO AO VÍNCULO PARENTAL - ANÁLISE SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS CONDICIONADA À PRÉVIA DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Éincabível o reconhecimento da prescrição de direitos sucessórios em ação cuja causa de pedir se limita à investigação de paternidade post mortem, sem pleito direto à herança. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELOS HERDEIROS SEM CONTEMPLAR A SUPOSTA COMPANHEIRA - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O Código Civil adota a regra do «droit de saisine, que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão. ... ()
