Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.

Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; ... (Continua)